TJSP 2148871-64.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu, novamente, o pedido de tutela provisória de urgência – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela (art. 300 do CPC) - Matéria já decidida em anterior julgamento de Agravo de