TJSP 2148075-73.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, via sistema RENAGRO, para informações acerca da existência de bens agrícolas registrados pelos executados – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Ausência de demonstração de que a informação não possa ser obtida pelo próprio interessado – Precedentes deste E.