Decisão · TJSP

TJSP 1013117-94.2024.8.26.0068

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos contra acórdão que apontam omissão na ausência de instauração de incidente de arguição de falsidade documental, alegando preclusão e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: determinar se houve omissão no acórdão ao não considerar a exigência legal do incidente de falsidade

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