TJSP 2129651-80.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de evidência para liberação de rendimentos de imóveis inventariados, sob o fundamento de que não cabe adiantamento da legítima, salvo casos excepcionais, e também em face do tópico em que o Juízo considerou o termo "supérstite" referente à