TJSP 2151239-46.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais, em cobrança de honorários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar o advogado de