TJSP 1018806-90.2019.8.26.0005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que omitiu a majoração dos honorários recursais, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios