TJSP 1013066-35.2023.8.26.0451

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão para alegar omissão quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devido à impossibilidade de cumprimento da obrigação de adequação do imóvel ao modelo decorado. II. Questão em Discussão A questão em