TJSP 2148576-27.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão na análise de documentos que comprovam o cumprimento da obrigação e a desnecessidade de nova perícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto