Decisão · TJSP

TJSP 1003854-15.2024.8.26.0302

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à inversão da verba honorária advocatícia de sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais em razão do

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