Decisão · TJSP

TJSP 1013769-46.2023.8.26.0004

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREPARO. VALOR ADEQUADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se o apelante procedeu ao
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →