Decisão · TJSP

TJSP 1001081-65.2024.8.26.0247

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO.