Decisão · TJSP

TJSP 1004713-66.2018.8.26.0229

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.