Decisão · TJSP

TJSP 1003623-24.2023.8.26.0075

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.