TJSP 1525466-77.2024.8.26.0228

Receptação qualificada – Dolo direto ou eventual – Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto ou eventual no crime de receptação qualificada, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua