TJSP 0002119-85.2025.8.26.0509

Execução Penal – Progressão de Regime – Sentenciado reincidente – Prática de crime grave, praticado com violência e grave ameaça contra pessoa (roubo) – Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional – Necessidade de realização de exame criminológico – Lei n. 14.843/2024 – Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas – Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução