TJSP 0010242-66.2025.8.26.0996

Execução Penal – Progressão de Regime – Sentenciado reincidente – Prática de crimes graves contra o patrimônio (furto e roubo majorado) – Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional – Necessidade de realização de exame criminológico – Lei n. 14.843/2024 – Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas – Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às