TJSP 0008023-10.2025.8.26.0502

Execução Penal – Livramento condicional – Preenchimento do requisito objetivo – Reeducando que possui histórico de movimentações (exclusões e inclusões no sistema prisional) conturbado, não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena – Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional – Entendimento do art. 131 da LEP e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando