TJSP 2098986-81.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Extinção da punibilidade – Acórdão confirmatório de sentença condenatória – Natureza jurídica de decisão condenatória – Interrupção do lapso prescricional nos termos do art. 117, IV, do CP A legislação penal estabelece, dentre as causas interruptivas da prescrição, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (art. 117, IV, do CP). Não se ignora a existência de