TJSP 0008956-08.2025.8.26.0041

Execução Penal – Condenação criminal definitiva – Pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto – Expedição de mandado de prisão no regime intermediário – Pretendida substituição por prisão domiciliar – Indeferimento – Interposição de agravo em execução – Expedição superveniente, pelo MM. Juízo das Execuções, de contramandado de prisão em favor da sentenciada, antes do