TJSP 1500087-03.2025.8.26.0228

Embargos de declaração – Decisão colegiada em sede de Apelação que, embora analise o pedido de modo satisfatório, foi obscura, omissa ou contraditória em algum ponto da fundamentação – Embargos acolhidos para aperfeiçoar o texto e corrigir a omissão, contradição ou obscuridade Devem ser acolhidos os embargos, se presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, ainda