TJSP 1501519-22.2024.8.26.0542

Nulidade – Tráfico de entorpecentes – Agente flagrado trazendo consigo 61 porções de maconha e 03 invólucros contendo cocaína em pó – Prisão em flagrante efetuada por Guardas Municipais – Flagrância em via pública – Entendimento do art. 301 do CPP – Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém,