TJSP 1501684-90.2024.8.26.0535

Apelação – Direito de recorrer em liberdade – Pedido formulado no próprio recurso de apelação – Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Nulidade – Inépcia da denúncia – Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e