Decisão · TJSP

TJSP 2090223-91.2025.8.26.0000

Rel. Grassi Neto5º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

PROCESSUAL

Agravo Regimental – Interposição contra indeferimento monocrático de pedido liminar – Cabimento Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento de liminar, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental – Interposição contra

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