TJSP 1500320-89.2020.8.26.0546

Extinção da punibilidade – Criminoso menor de 21 anos ao tempo do crime – Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação – Fluência, entre a data de publicação da decisão de 1ª instância e do presente julgado de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do art. 109 do CP – Ocorrência da