Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO E AO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA A PARTIR DA LEI Nº 14.905/24. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.