TJSP 1014876-94.2024.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. NEGATIVA PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA FINS DE TRATAMENTO, SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXTENSÃO LÓGICA E