TJSP 0002318-30.2025.8.26.0664

Execução Penal – Regime aberto – Pedido de alteração de domicílio para o exterior – Impossibilidade – ausência de previsão legal – Necessidade de fiscalização estatal – Entendimento A execução de penas privativas de liberdade restringe-se ao território nacional, conforme disposição expressa do art. 86 da Lei de Execução Penal, que limita a execução penal às Unidades Federativas ou