TJSP 2134623-93.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Latrocínio tentado – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Ao analisá-los, deve o