TJSP 1501351-81.2021.8.26.0297

Embargos de declaração – Oposição a julgamento virtual e pretensão de realização de sustentação oral formuladas intempestivamente – Indeferimento – Decisão monocrática Cabe a interposição de agravo regimental, previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra o indeferimento de pedido de sustentação oral, efetuado mediante oposição