TJSP 0012758-40.2025.8.26.0000

Procedimento Investigatório Criminal – Art. 312 do CP – Inexistência de elementos mínimos a embasar a persecução penal – Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça – Homologação Inexistentes indícios mínimos de que o tipo penal teria sido efetivamente realizado, deve a promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento de procedimento investigatório instaurado