TJSP 1500215-87.2025.8.26.0530

Tráfico de entorpecentes – Agente que tem em depósito 144,92 gramas de maconha – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida – Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 – Não cabimento Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei