TJSP 1503839-43.2023.8.26.0457

Cálculo da Pena – Menoridade relativa – Agente que era, à época dos fatos, menor de 21 anos de idade – Atenuante reconhecida Na hipótese restar demonstrado que o réu contava, à época dos fatos, com menos de 21 anos de idade, haverá sempre de ser reconhecida a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, I, do CP. Cálculo da Pena – Multa – Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo