TJSP 0005630-73.2025.8.26.0224

Apelação – Restituição de coisa apreendida – Ação penal já sentenciada – Não comprovação da propriedade legítima do bem apreendido – Descabimento de devolução Na hipótese de a decisão indeferindo a restituição de coisa apreendida não ser definitiva, eventual recurso contra ela interposto deverá ser conhecido enquanto Agravo de Instrumento. Em se cuidando, contudo, de situação na qual a ação