TJSP 2087677-63.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o levantamento de valores bloqueados. O agravante alega nulidade da citação e impenhorabilidade de verba alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a