Decisão · TJSP

TJSP 1005812-45.2024.8.26.0008

Rel. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra Hospital Santa Isabel S/A e Notre Dame Intermédica Saúde S/A, buscando a inexigibilidade de débito referente a materiais utilizados em procedimento cirúrgico. A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento das custas,

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