TJSP 2107424-96.2025.8.26.0000

Cumprimento de Sentença – Plano de Saúde – Obrigação de Fazer – Tratamento multidisciplinar de menor acometido de transtorno do espectro autista – Descumprimento parcial da obrigação – Ocorrência – Incidência das astreintes – Necessidade – Redução do valor total para o equivalente ao valor atribuído à demanda – Admissibilidade, no caso, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente –