Decisão · TJSP

TJSP 1031632-27.2024.8.26.0506

Rel. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CONSUMIDOR

Plano de Saúde – Obrigação de fazer Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento Ozempic - Negativa e inconformismo do plano de saúde – Licitude – Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento

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