TJSP 2202688-43.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO VALOR CAUSA. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora e determinou a retificação do valor dado à causa em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. A autora alega