TJSP 2052438-95.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Inventário – Arrematação de imóvel – Reconhecimento da prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU – Admissibilidade, no caso – Ausência de ajuizamento de execuções fiscais – Competência do juízo do inventário – Ocorrência – Exegese do art. 642 do CPC – Responsabilidade fiscal da arrematante que retroage à data da apresentação da proposta de compra -