TJSP 1001794-66.2019.8.26.0198
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 13.876/2019.