TJSP 1000161-70.2024.8.26.0157
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. V. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A R. SENTENÇA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E PARA INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO