Decisão · TJSP

TJSP 1000446-52.2023.8.26.0366

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. Art. 496, inciso i, do cpc. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE

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