Decisão · TJSP

TJSP 1513647-46.2024.8.26.0228

Rel. Guilherme de Souza Nucci16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos.

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