TJSP 2199798-34.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a manutenção do livramento condicional e a unificação das penas do paciente. Inviabilidade. Visa o presente pedido, por via do presente habeas corpus, à reforma substancial da decisão a quo que suspendeu cautelarmente o livramento condicional do paciente, em razão da sobrevinda de nova condenação definitiva pela prática do delito de roubo.