Decisão · TJSP

TJSP 0039687-47.2024.8.26.0000

Rel. Guilherme de Souza Nucci8º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Tese já enfrentada e rechaçada em sede de apelação, por este E. Tribunal que, inclusive, redimensionou a pena inicialmente aplicada. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal.

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