TJSP 0039718-67.2024.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias que validaram a apreensão da quantidade de 540,95 gramas de maconha, fracionada em 16 porções, no quintal da residência da apenada Fernanda, que atuava em conjunto com o seu irmão, o corréu Roney, no narcotráfico.