TJSP 0037781-22.2024.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ajuizamento de ação revisional. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. No mérito, não houve insurgência. Apenado possuía em sua residência e escondia em terreno ao lado o total de 8 porções de maconha, pesando 182,98 gramas, e 3 porções de crack, pesando 15,28 gramas. No imóvel, policiais militares também apreenderam