Decisão · TJSP

TJSP 1501531-27.2024.8.26.0545

Rel. Guilherme de Souza Nucci16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Parcial viabilidade. Desclassificação da conduta que se impõe. Informados por notícia anônima, os guardas municipais se dirigiram ao endereço declinado e, sem qualquer campana prévia, abordaram o réu que se

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