TJSP 1500109-44.2023.8.26.0030

Apelação. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 13, CP). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência defensiva. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena constante do artigo 129, § 4º, do Código Penal. Impossibilidade. Conforme se depreende das provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, não há, no caso concreto, qualquer indicativo de injusta