TJSP 1527511-74.2022.8.26.0050

Apelação. Receptação. Pleito almejando a exclusivamente a substituição da pena privativa por multa ou, subsidiariamente, por restritiva de direitos. Parcial viabilidade. Pena estabelecida no piso mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa que não tem o condão de mitigar a reprimenda aquém do patamar mínimo, nos moldes da Súmula 231 do STJ. Regime aberto irretorquível. Substituição